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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — UFSM 2017

Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas
Código
qq305694
Banca
UFSM
Órgão
UFSM
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro - Engenharia Civil
A respeito da licitação, execução e fiscalização de obras públicas sob a esfera da Lei Federal N° 8.666/ 1993, assinale a alternativa correta.
  1. AO critério de julgamento mais utilizado em licitações de obras é o menor preço global da proposta e, não havendo especificação de critérios de aceitabilidade de preços unitários máximos no edital da licitação, os preços unitários das propostas dos licitantes não podem superar os preços estabelecidos no orçamento base integrante do edital de licitação.
  2. BEsta Lei prevê diferentes regimes de contratação, que são: a empreitada global, a empreitada por preços unitários, a tarefa e o regime integrado.
  3. CAs modalidades de licitação de obras de edificações previstas são concorrência, tomada de preços, convite, pregão e leilão, sendo aplicáveis em função do valor da obra.
  4. DAs supressões de serviço, quando em comum acordo entre as partes, não precisam respeitar o limite de 25% para obras novas; neste caso, o percentual de acréscimo de 25% de aditivos deve ser aplicado sobre o valor inicial do contrato, sem dedução das supressões.
  5. ENas empreitadas por preço global, é dever da fiscalização medir e pagar os quantitativos de serviços efetivamente executados pela contratada.
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GabaritoA — O critério de julgamento mais utilizado em licitações de obras é o menor preço global da proposta e, não havendo especificação de critérios de aceitabilidade de preços unitários máximos no edital da licitação, os preços unitários das propostas dos licitantes não podem superar os preços estabelecidos no orçamento base integrante do edital de licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação, execução e fiscalização de obras públicas na Lei 8.666/1993

Gabarito: alternativa A. O critério de julgamento mais utilizado é o menor preço global, e, na ausência de especificação de critérios de aceitabilidade de preços unitários máximos no edital, os preços unitários não podem superar os valores do orçamento-base do edital. Esse entendimento decorre da sistemática da Lei 8.666/1993.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. A Lei 8.666/1993 estabelece o menor preço como critério preferencial para obras, e, não havendo no edital critérios expressos de aceitabilidade de preços unitários, o orçamento-base funciona como limite máximo para os preços unitários das propostas. Isso evita que o contratado utilize preços unitários abusivos mesmo que o preço global seja baixo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 8.666/1993 prevê os regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral (art. 6º, VIII). O “regime integrado” não consta nessa lei; ele surge em legislação posterior (Lei 12.462/2011 – RDC e Lei 14.133/2021). Portanto, a alternativa erra ao incluir “regime integrado” e omitir a empreitada integral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As modalidades de licitação na Lei 8.666/1993 são concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22). O pregão (Lei 10.520/2002) não é aplicável a obras, e o leilão destina-se à venda de bens, não à contratação de obras. Além disso, a aplicação das modalidades em obras depende do valor estimado, mas a alternativa inclui pregão e leilão indevidamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O limite de 25% (ou 50% para reformas) para acréscimos e supressões é regra do art. 65, §1º da Lei 8.666/1993. As supressões podem exceder 25% se houver acordo entre as partes (§2º), mas isso não altera o cálculo do limite de acréscimos, que é sempre sobre o valor inicial do contrato. A alternativa confunde as regras, sugerindo que o percentual de acréscimo só se aplica “neste caso” (supressões com acordo), o que é falso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Na empreitada por preço global, o contratado assume o risco pelas quantidades, recebendo o valor fixo global, e a medição serve para verificar o cumprimento das etapas, não para pagar quantitativos exatos. A fiscalização mede o avanço físico, mas o pagamento é por etapas ou percentuais de execução, não por unidade de serviço medida. Portanto, não é dever medir e pagar quantitativos efetivamente executados como se fosse preço unitário.

Gabarito: alternativa A.

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