Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — UFSM 2017
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq305912
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Agropecuária
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir.I→ Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.II→ A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação.III→ A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.IV→ A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.Está(ão) correta(s)
- Aapenas I.
- Bapenas III.
- Capenas II e IV.
- Dapenas III e IV
- EI, II, III e IV.