Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — UFSM 2017
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq305913
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Agropecuária
Consoante o disposto no Código de Ética, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.De acordo com o referido Código de Ética do Servidor Público, está correto afirmar que
- Aa pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura, e a sua fundamentação constará do parecer, o qual deverá ser assinado por todos os integrantes da comissão, não sendo exigida a ciência do faltoso.
- Bé vedado ao servidor público fazer uso de informações privilegiadas, obtidas no âmbito de seu serviço, em benefício próprio.
- Ca ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho não é considerada fator de desmoralização do serviço público.
- Do servidor deve ter respeito à hierarquia e temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
- Eé permitido ao servidor público se utilizar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.