Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — UFSM 2017
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qq305959
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Com base no que prevê o Decreto nº7.724/2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) visa, dentre outros objetivos, atender e orientar o público quanto ao acesso à informação e pode ser considerado como uma demonstração da transparência passiva.
- BA transparência ativa é realizada por meio da divulgação, em sítios na Internet dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal, independente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- CDeverão ser atendidos todos os pedidos de acesso à informação, ainda que genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade.
- DAs informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
- EO acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.