Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — UFV 2017
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qq306342
- Banca
- UFV
- Órgão
- UFV-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em um determinado ente da federação, no exercício de 2016, foi fixada em R$ 13.800.000,00, na Lei Orçamentária Anual, a dotação orçamentária destinada à contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde. Porém, até o mês de outubro de 2016, o ente público já havia realizado despesas, nessa dotação, no valor de R$ 13.450.000,00. Sabe-se que, para os demais meses de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para a realização da referida despesa. Nesse caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, o ente público deve:
- Arealizar a abertura de crédito adicional suplementar por decreto do Executivo (dependendo da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa) sendo precedida de exposição da justificativa.
- Bemitir empenho onerando outra dotação do grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”.
- Cabrir crédito especial por decreto do Executivo, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual.
- Dsolicitar ao Tribunal de Contas do Estado autorização para continuar a realização da despesa, independentemente da existência de saldo na dotação orçamentária.