Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — UNIMONTES 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq306528
- Banca
- UNIMONTES
- Órgão
- Prefeitura de Jaíba - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Analise o conteúdo das seguintes charges, que pode ser associado aos artigos elencados no capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Ao considerar as possibilidades e analisar todas as informações apresentadas nas charges, que se relacionam ao trabalho infantil, indique a única alternativa com conteúdo que viola direitos do segmento infanto-juvenil assegurados nas legislações brasileiras:
Ao considerar as possibilidades e analisar todas as informações apresentadas nas charges, que se relacionam ao trabalho infantil, indique a única alternativa com conteúdo que viola direitos do segmento infanto-juvenil assegurados nas legislações brasileiras:- AAo adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Essa bolsa é entendida como a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
- BMesmo que por fatores culturais, políticos e sociais haja um “incentivo” à inserção precoce no mercado de trabalho, até mesmo frente às inseguranças sociais e retrocesso de direitos, demarca-se a proibição do trabalho dos adolescentes com menos de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
- CA proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial. Ademais, ao adolescente empregado, aprendiz, é vedado o desenvolvimento de atividades perigosas, insalubres, entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, e as que atrapalham a frequência escolar.
- DO trabalho educativo é uma atividade laboral sustentada em exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do adolescente. Caso a atividade desenvolvida seja remunerada, esse aspecto educativo é desfigurado frente à predominância do seu aspecto legal e produtivo.