Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — UPENET/IAUPE 2017
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq307426
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- UPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- NET/IA - - Assistente Social
A Lei Nº 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, criou inúmeros mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- AA violência doméstica e familiar contra a mulher se constitui em uma das formas de violação dos direitos humanos.
- BCabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na legislação.
- CConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial.
- DA política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio exclusivo de ações da União e dos Estados.
- EA criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, é de competência da União, estando distribuídos nos Estados e no Distrito Federal, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.