Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — UPENET/IAUPE 2017
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq307455
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- UPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- NET/IA - - Assistente Social - Complexo Hospitalar
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que
- Ao dano patrimonial, causado por ação ou omissão baseado no gênero, não se configura violência contra a mulher.
- Ba determinação do divórcio é uma das medidas protetivas de urgência à Ofendida nos termos da lei.
- Co impedimento do uso de qualquer método contraceptivo é considerado violência psicológica.
- Da manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até cinco meses, constitui-se em uma das medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- Ea proibição de frequentar determinados lugares é uma das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz ao agressor.