Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — UTFPR 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq308055
- Banca
- UTFPR
- Órgão
- UTFPR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:
- Aos direitos enunciados na referida Lei são aplicados exclusivamente às crianças e adolescentes em condições de hipossuficiência econômica.
- Bdireito ao esporte e ao lazer não são assegurados às crianças e aos adolescentes.
- Cdireito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, não abrangendo os aspectos psíquicos e morais da criança e do adolescente.
- Dcompete somente ao poder público a efetivação dos direitos previstos na referida Lei.
- Eparticipar da vida política, na forma da lei, é um dos aspectos compreendidos no direito à liberdade.