Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UTFPR 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq308059
- Banca
- UTFPR
- Órgão
- UTFPR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei de Acesso à Informação estabelece que:
- Aqualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público, desde que contenha a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.
- Bé dever do órgão ou entidade pública autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- Cnão são passíveis de divulgação as informações resultantes de auditorias realizadas por órgãos de controle interno e controle externo.
- Dos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos imprescindíveis à sociedade e ao Estado não são passíveis de divulgação.
- Eesclarecimento sobre interpretação de legislação podem ser requeridas aos órgãos, desde que se faça referência expressa a pedido anterior de informação feito a, no máximo, 90 dias.