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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ACEP 2018

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq308590
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No tocante ao Sistema Tributário Nacional e às limitações ao poder de tributar, marque a alternativa correta.
  1. AÉ constitucional à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
  2. BÉ constitucional à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  3. CÉ constitucional à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, vedada a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.
  4. DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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GabaritoD — É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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