Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ACEP 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq308593
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio:
- Aa destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
- Ba destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Ca concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamentos de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Da prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.