Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — ACEP 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qq308599
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as seguintes afirmações, acerca da representação de inconstitucionalidade em face de Constituição Estadual.I. Constituição Estadual pode instituir outros legitimados que não encontrem correspondência no art. 103 da CF/88 para a propositura de representação estadual de inconstitucionalidade que a tenha como parâmetro, vedada a atribuição a apenas um único legitimado.II. Tribunal de Justiça estadual pode julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro norma da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados ou pelo Distrito Federal.III. Não é possível a modulação de efeitos pelo STF, em recurso extraordinário interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que julgou representação de inconstitucionalidade, pois não é possível modulação em controle incidental de constitucionalidade.Assinale a alternativa que apresenta entendimentos expressos pelo Supremo Tribunal Federal.
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DI, II e III.