Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — ACEP 2018
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq308600
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União.Dentre as afirmativas abaixo, são competências delegáveis:I. Dispor por decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.III. Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.Marque a alternativa que contém as afirmativas corretas.
- AI, II e III
- BI, II e IV
- CI, III e IV
- DII, III e IV