Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACEP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq308603
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal de 1988 prevê extenso rol de competências constitucionais, determinando as matérias em que cada ente federativo poderá legislar, seja de forma privativa, seja de forma concorrente ou suplementar. Tendo em vista este rol, e considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, pode-se afirmar que é constitucional:
- ALei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio.
- BLei estadual que estabeleça regras para a cobrança de estacionamento de veículos.
- CLei estadual que permita o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.
- DLei estadual que defina normas de processo e julgamento de crimes de responsabilidade do Governador e Secretários do Estado.