Questão de Serviço Social — Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social — ACEP 2018
Serviço SocialProfissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
- Código
- qq308646
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 8662, de 1993, regula a atuação profissional do Assistente Social, estabelecendo as condições legais para o exercício profissional, bem como o conjunto de competências e atribuições privativas, dentre outros assuntos. A Lei nº 12.317, de 2010, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 1993, relacionado à:
- Aalteração do número de membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que passa a ser 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes.
- Bobrigatoriedade de comprovação da realização do Estágio Supervisionado Obrigatório em Serviço Social, durante o curso de graduação em Serviço Social, para inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
- Cregulamentação da jornada de trabalho do Assistente Social em 30 (trinta) horas semanais, sendo garantida a adequação da jornada de trabalho e vedada a redução do salário aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da Lei.
- Ddeterminação de que apenas estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.