Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ACEP 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq308656
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Constituição da República Federativa Brasileira, promulgada em 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, assegura no “Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, “Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, art. 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade mediante alguns termos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- AÉ assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo os respectivos estatutos estabelecerem normas de fidelidade e disciplina partidárias.
- BA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- COs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- DÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos e vedada a de caráter partidário.