Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ACEP 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq308659
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Administração Pública é um conceito da área do Direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade a exemplo da educação, saúde, cultura, dentre outras. Na carta constitucional essa temática é tratada no Titulo III, Cap VII e definida no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade”. Com base no que reza a constituição no artigo mencionado, assinale a alternativa que contempla um princípio da Administração Pública.
- AÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- BÉ vedado o direito de greve em período de estágio probatório.
- COs cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
- DA revisão geral da remuneração dos servidores públicos respeitará a distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, podendo ser efetivados em datas diferentes.