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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — ACEP 2018

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq308692
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Considere as seguintes situações:i. Pedro, pescador artesanal, reside em imóvel situado às margens da lagoa de Santa Tereza em Aracati, sem abastecimento de água ou esgoto, porém ligado à rede de iluminação pública. Seus filhos vão todas as manhãs à escola de ensino fundamental municipal situada a 02 (dois) quilômetros de distância de sua casa.ii. Odete, aposentada rural pelo INSS, reside em imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, pagando todos os meses as parcelas do financiamento com recursos oriundos de sua aposentadoria. Sua casa, apesar de possuir água encanada, fossa e ligação à rede de iluminação pública, está situada em local afastado da sede do município de Aracati.iii. Victor é advogado residente em Fortaleza/CE, proprietário de loteamento, localizado em área de expansão urbana destinada à habitação, nos arredores da praia de Canoa Quebrada, no município de Aracati. Victor pretende construir casa de veraneio dentro de alguns anos em seu terreno, que atualmente se encontra não edificado.De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Aracati, Lei Complementar Municipal nº 005/2017, estão sujeitos à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pela propriedade de seus imóveis:
  1. APedro e Odete.
  2. BOdete e Victor.
  3. CPedro e Victor.
  4. DPedro, Victor e Odete.
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GabaritoD — Pedro, Victor e Odete.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU – Fato gerador e conceito de zona urbana

Gabarito: Letra D. Todos os três contribuintes (Pedro, Odete e Victor) estão sujeitos à cobrança do IPTU, pois seus imóveis se enquadram no conceito de zona urbana definido pelo art. 32, §1º do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). O dispositivo exige a existência de pelo menos dois dos melhoramentos ali indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Vejamos a situação de cada um:

CTN – Art. 32, §1º:

“Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: (…) IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;”

A Lei Complementar Municipal nº 005/2017, do Município de Aracati, certamente adota esse conceito, como determina o CTN.

Situação de Pedro (i)

  • Possui rede de iluminação pública (inciso IV).

  • Seus filhos frequentam escola de ensino fundamental municipal situada a 2 km de sua casa. O inciso V do §1º do art. 32 considera como melhoramento “escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado”. Logo, Pedro conta com dois melhoramentos (IV e V), estando o imóvel em zona urbana.

Situação de Odete (ii)

  • O imóvel possui abastecimento de água (inciso II) e rede de iluminação pública (inciso IV). São dois melhoramentos, independentemente de a fossa ser individual. Portanto, também está sujeita ao IPTU.

Situação de Victor (iii)

  • O terreno está localizado em área de expansão urbana destinada à habitação, logo inserido na zona urbana ou de expansão definida pela lei municipal. Ainda que não edificado, o IPTU incide sobre a propriedade territorial urbana. Além disso, loteamentos em área urbana normalmente contam com os melhoramentos mínimos (p.ex., iluminação pública e sistema de esgoto), atendendo ao requisito legal.

Análise das alternativas

  • A) Pedro e Odete – ❌ Incorreta. Victor também está sujeito.

  • B) Odete e Victor – ❌ Incorreta. Pedro também está sujeito.

  • C) Pedro e Victor – ❌ Incorreta. Odete também está sujeita.

  • D) Pedro, Victor e Odete – ✅ Correta. Todos os três se enquadram no conceito de zona urbana e, portanto, são contribuintes do IPTU.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, memorize os cinco melhoramentos do art. 32, §1º do CTN: (I) meio-fio/calçamento com águas pluviais; (II) abastecimento de água; (III) sistema de esgotos sanitários; (IV) rede de iluminação pública; (V) escola primária ou posto de saúde a até 3 km. Qualquer imóvel que tenha pelo menos dois deles estará em zona urbana para fins de IPTU.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra D.

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