Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ACEP 2018
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq308698
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Acerca das disposições constitucionais e do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
ASegundo o STF, a Constituição Federal de 88 adotou a teoria pentapartida de tributos, mesma teoria que já era adotada pelo Código Tributário Nacional.
BO Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 88, com status de lei ordinária, embora tenha sido originalmente editado sob a forma de lei complementar.
CAs taxas não podem ter base de cálculo próprias de impostos, o que inclui a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja identidade integral entre uma e outra.
DA taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição Federal.
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GabaritoD — A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição Federal.
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Espécies Tributárias e Constitucionalidade da Taxa de Lixo
Gabarito: letra D. A taxa cobrada exclusivamente pelos serviços de coleta, remoção e destinação de lixo é constitucional por tratar-se de serviço público específico e divisível (CF, art. 145, II), conforme consolidado entendimento do STF. As demais alternativas apresentam equívocos: (A) confunde a teoria pentapartida (STF) com a tripartite do CTN; (B) inverte o status de recepção do CTN; (C) nega a possibilidade de a taxa utilizar elementos da base de cálculo de imposto sem identidade integral.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF, no RE 146.733-9, adotou a teoria pentapartida (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Contudo, o Código Tributário Nacional (art. 5º) estabelece apenas três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria (teoria tripartite). Portanto, a afirmação de que o CTN já adotava a pentapartida é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CTN (Lei nº 5.172/1966) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, porque versa sobre normas gerais de direito tributário, matéria reservada à lei complementar pela CF (art. 146, III). A alternativa erra ao afirmar que foi recepcionado como lei ordinária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 77, parágrafo único, do CTN proíbe que a taxa tenha base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto. Todavia, a jurisprudência do STF (ex.: RE 576.321) admite que a taxa utilize elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja integral identidade. A alternativa nega essa possibilidade ao afirmar que a taxa não pode adotar tais elementos, o que é incorreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, em leading case (RE 235.712), firmou o entendimento de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é constitucional. Isso porque tais serviços são específicos e divisíveis, enquadrando-se no art. 145, II, da CF, e não violam a vedação de bitributação quando não há identidade com imposto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões recorrentes: (A) troca a teoria adotada pelo CTN (tripartite) pela do STF (pentapartida); (B) inverte o status de recepção do CTN (complementar × ordinária); (C) distorce a regra sobre base de cálculo das taxas, ignorando a jurisprudência que admite o uso de elementos não idênticos. Na prova, lembre-se: o CTN é lei complementar material, e a taxa de lixo é constitucional.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar