Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — ACEP 2018
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qq308708
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Sobre poder constituinte pode-se afirmar que:
Aa sua finalidade é dotar o Estado de nova legislação infraconstitucional, não sendo possível a existência de um poder reformador.
Bassume feição de uma categoria pré-constitucional, capaz de, por força de seu poder e de sua autoridade, elaborar e fazer valer uma nova constituição.
Cnão pode recepcionar normas constitucionais anteriores ou mesmos outras normas jurídicas.
Do poder se esgota com a edição da constituição, não sendo permanente e mostrando-se sempre ser condicionado.
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GabaritoB — assume feição de uma categoria pré-constitucional, capaz de, por força de seu poder e de sua autoridade, elaborar e fazer valer uma nova constituição.
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Poder Constituinte
Gabarito: letra B. O poder constituinte originário é pré-constitucional, político, inicial, incondicionado, ilimitado e permanente, tendo a capacidade de elaborar e impor uma nova Constituição. A alternativa B descreve exatamente essa feição pré-constitucional e a autoridade para criar a nova ordem jurídica fundamental.
A questão aborda as características clássicas do poder constituinte, distinguindo o originário do derivado. O poder constituinte originário é o poder de fundar uma nova ordem constitucional, enquanto o derivado (reformador e decorrente) é instituído pela Constituição e sujeito a limites.
Poder constituinte
1Originário
Pré-constitucional
Político
Inicial
Incondicionado
Ilimitado
Permanente
Cria a Constituição
Pode recepcionar normas anteriores
2Derivado
Reformador (emendas)
Decorrente (estaduais)
Instituído pela CF
Sujeito a limites
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a finalidade do poder constituinte é dotar o Estado de nova legislação infraconstitucional e que não existe poder reformador. Erro: o poder constituinte originário visa criar a Constituição, não leis infraconstitucionais. Ademais, o poder reformador (derivado) existe sim, sendo previsto constitucionalmente para emendar a Constituição.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao definir o poder constituinte originário como uma categoria pré-constitucional, que precede a ordem jurídica e, com sua autoridade suprema, elabora e faz valer uma nova Constituição. Essa é a essência do poder constituinte originário: poder político, inicial e autônomo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o poder constituinte não pode recepcionar normas constitucionais anteriores ou outras normas jurídicas. Erro: quando um novo poder constituinte é exercido, ele pode recepcionar (ou não) todo o ordenamento anterior que seja compatível com a nova Constituição. A recepção é um fenômeno jurídico que ocorre automaticamente, salvo disposição em contrário. Não há vedação absoluta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o poder se esgota com a edição da Constituição, não sendo permanente e sendo sempre condicionado. Erro: o poder constituinte originário é permanente (não se exaure após o exercício) e ilimitado (não se submete a condicionamentos jurídicos prévios). Essas características se aplicam ao originário, não ao derivado. A inversão total torna a afirmativa falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre poder originário e derivado. Enquanto o originário é pré-constitucional, ilimitado e permanente, o derivado é constitucional, limitado e condicionado. Cuidado para não trocar as características: o que vale para um não vale para o outro.