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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACEP 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq308795
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
Assinale a alternativa correta.
  1. ACompete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) expedir licenças ambientais e fiscalizar obras e empreendimentos relativamente à adequação à legislação ambiental, no âmbito federal.
  2. BA competência para legislar em matéria de Meio Ambiente, em regra, é concorrente. Dessa forma, os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas ambientais.
  3. COs Conselheiros e seus suplentes, integrantes do COEMA, terão mandato de dois (02) anos e serão designados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representadas, permitida a recondução por igual período.
  4. DA SEMACE integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente na qualidade de órgão Consultivo e Deliberativo do Estado do Ceará, competindo-lhe especialmente estabelecer o zoneamento ambiental do Estado do Ceará.
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GabaritoB — A competência para legislar em matéria de Meio Ambiente, em regra, é concorrente. Dessa forma, os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas ambientais.

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