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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracati (Ceará) — ACEP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracati (Ceará)
Código
qq308820
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Serviços Públicos
De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Aracati, assinale a alternativa correta em relação à Área de Interesse Cultural (AIC).
  1. ASerão autorizadas demolições somente para o aproveitamento do terreno para o uso de estacionamento.
  2. BAs obras e atividades a serem realizadas em bens tombados pelo Poder Público Federal ou nas áreas de seus respectivos entornos, que estejam sujeitas a licenciamento municipal, deverão ser precedidos de aprovação pelo IPHAN.
  3. CSerão permitidos os desmembramentos de terrenos.
  4. DAs construções novas ou acréscimos poderão reduzir a visibilidade originária da área tombada desde que previamente aprovados pela Prefeitura.
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GabaritoB — As obras e atividades a serem realizadas em bens tombados pelo Poder Público Federal ou nas áreas de seus respectivos entornos, que estejam sujeitas a licenciamento municipal, deverão ser precedidos de aprovação pelo IPHAN.

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