Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — ACEP 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq308824
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Serviços Públicos
O Estatuto da Cidade estabelece que a elaboração de Plano Diretor é obrigatória para cidades:
- Acom mais de quinze mil habitantes.
- Bintegrantes de regiões de fronteira.
- Cintegrantes de áreas de especial interesse comercial.
- Dinseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.