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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACEP 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq308840
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Serviços Públicos
Assinale a alternativa que aponta fato que permite a intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais.
  1. AQuando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.
  2. BQuando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, conhecida também como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação.
  3. CQuando forem prestadas as contas devidas e na forma da lei.
  4. DQuando houver necessidade de solucionar comprometimento da saúde pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, conhecida também como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação.

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