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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ACEP 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq308841
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Serviços Públicos
Assinale a alternativa que está em conformidade com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
  1. AÉ possível a condenação à pena de privação de liberdade de caráter perpétuo nos casos previstos em lei.
  2. BÉ assegurado aos presos apenas o respeito à integridade moral.
  3. CAos litigantes, desde que em sede de processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  4. DNinguém será privado da liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal.

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