Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — ACEP 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq308873
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
O Art. 56. do Capítulo IV, da Lei nº8.069 (1990), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual menciona o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, diz que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
- Amaus-tratos envolvendo seus alunos; eventuais faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
- Bmaus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, sem os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
- Cmaus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas justificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
- Dmaus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.