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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Ceará) — ACEP 2018

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Ceará)
Código
qq308998
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Nível
Superior
Segundo o Código Tributário do Município de Aracati, Lei Complementar Municipal nº 005/2017, é correto afirmar que:
  1. Ao Secretário de Finanças do Município pode autorizar por intermédio de despacho fundamentado a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, porém é vedada a compensação de créditos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
  2. Bo Município pode autorizar, mediante lei específica, a transação de crédito tributário em execução fiscal, porém esta será vedada se tiver por objeto matéria de interesse público relevante.
  3. Ca Administração Tributária Municipal poderá conceder parcelamento do crédito tributário, porém é vedada a concessão de mais de um parcelamento, simultaneamente, ao mesmo sujeito passivo.
  4. Dé facultado ao Chefe do Poder Executivo conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, porém é vedada a concessão de remissão em razão da diminuta importância do crédito tributário.
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GabaritoA — o Secretário de Finanças do Município pode autorizar por intermédio de despacho fundamentado a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, porém é vedada a compensação de créditos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

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