Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ACEP 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq309033
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O analista de Planejamento, Orçamento e Finanças do Município de Aracati verificou que, ao final do segundo bimestre de 2019, a realização da receita não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Diante da situação exposta, analise as afirmativas e assinale a alternativa que contempla corretamente as ações que podem ser tomadas, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar n. 101 de 4 de Maio de 2000.I. Limitar empenhos incluindo os referentes pagamentos de serviço da dívida.II. Limitar empenhos e movimentação financeira no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com o Ministério Público.III. Limitar empenhos e movimentação financeira no âmbito do poder Executivo, de acordo com os critérios fixados pelo Plano Plurianual.IV. Não limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, serviço da dívida e as ressalvas pela LDO.
- AII e IV.
- BIII e IV.
- CI e II.
- DI e III.