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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ADM&TEC 2018

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq309298
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.II. O princípio da eficiência está relacionado ao controle feito para se evitar desperdícios e se exigir que o agente público efetue suas tarefas da forma mais eficiente possível.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública – Disposições Gerais

Gabarito: letra A. Ambas as afirmativas são verdadeiras, conforme o art. 37, I da Constituição Federal e o princípio da eficiência previsto no caput do mesmo artigo.

A questão cobra dois pontos básicos do regime constitucional da Administração Pública: o acesso a cargos públicos e o princípio da eficiência.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

Reproduz o teor do art. 37, I da CF, que estabelece:

Art. 37CF/88

"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"

A afirmativa é verdadeira, pois os brasileiros realmente têm acesso aos cargos públicos atendidos os requisitos legais. A omissão da menção aos estrangeiros não torna a afirmação falsa, já que o enunciado não nega o acesso aos estrangeiros – apenas afirma o direito dos brasileiros, que é correto.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

O princípio da eficiência, inserido no caput do art. 37 pela EC 19/1998, impõe à Administração Pública o dever de atuar com rapidez, perfeição, economicidade e qualidade. A descrição apresentada – "controle feito para se evitar desperdícios e se exigir que o agente público efetue suas tarefas da forma mais eficiente possível" – capta o núcleo do princípio: a busca pelo melhor resultado com o menor custo, combatendo o desperdício e promovendo a eficiência na atuação do agente público. Trata-se de entendimento doutrinário pacífico.

Conclusão: Ambas as afirmativas são verdadeiras, o que corresponde à alternativa A.

Gabarito: letra A.

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