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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ADM&TEC 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq309300
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.II. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato profissional.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Individuais - Garantias Constitucionais

Gabarito: letra B. A afirmativa I é verdadeira, pois reproduz o teor do art. 5º, XLIV, da Constituição Federal (crime inafiançável e imprescritível). A afirmativa II é falsa, pois o art. 5º, XX, da CF veda a obrigatoriedade de associação, garantindo a liberdade associativa.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, conforme preceitua o art. 5º, XLIV, da CF. O texto da afirmativa coincide literalmente com o dispositivo constitucional.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A Constituição Federal assegura a liberdade de associação no art. 5º, inciso XX:

Art. 5CF/88

Constituição Federal, art. 5º, XX: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado."

Portanto, a adesão a associação profissional ou sindicato é voluntária, e não compulsória. A afirmativa contraria frontalmente o texto constitucional.

PEGA ESSA DICA!

Decore os incisos mais cobrados do art. 5º, especialmente o XLIV (ação de grupos armados) e o XX (liberdade de associação). Eles costumam aparecer em questões de verdadeiro/falso.

Conclusão: Apenas a afirmativa I é verdadeira, sendo correta a alternativa B.

Gabarito: letra B

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