Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — ADM&TEC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qq309310
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.II. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.
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Princípios Orçamentários e Prestação de Contas
Gabarito: letra A — ambas as afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I consagra o princípio da anualidade, previsto no art. 34 da Lei nº 4.320/1964, que determina a coincidência do exercício financeiro com o ano civil. A afirmativa II está em conformidade com a legislação e a doutrina, que admitem a prestação de contas a qualquer tempo, além da obrigatória prestação anual, por força de lei ou por fim de gestão.
Afirmativa
Conteúdo
Valor
I
O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.
V
II
Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
V
Conclusão
Ambas as afirmativas são verdadeiras.
Alternativa A
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, e o exercício financeiro coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). A base legal está no art. 34 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 34Lei-4320
Art. 34 — "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."
Assim, a afirmativa I está correta.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
A prestação de contas anual é obrigatória para todos os responsáveis por bens ou valores públicos, conforme o art. 70 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, além da prestação anual, a administração pública pode exigir, a qualquer tempo, o levantamento, a prestação ou a tomada de contas, especialmente quando houver previsão legal ou em razão do término da gestão de um responsável. Essa possibilidade está implícita no dever geral de prestar contas e é admitida pela doutrina e pela jurisprudência dos tribunais de contas. Portanto, a afirmativa II também é verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia tentar confundir o candidato sugerindo que a prestação de contas só ocorre anualmente. Na verdade, a prestação de contas anual é a regra, mas pode ser exigida a qualquer tempo por lei ou por fim de gestão. O enunciado da afirmativa II é fiel a essa flexibilidade.
Conclusão: Ambas as afirmativas são verdadeiras, logo a alternativa correta é a letra A.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade