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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ADM&TEC 2018

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq309476
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Geral Municipal
Leia as afirmativas a seguir:I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.II. Ativo representa o conjunto de bens e direitos tangíveis, ou não, da organização.III. O orçamento base zero não deve obedecer ao princípio da economicidade.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Base Zero

Gabarito: letra D — estão corretas as afirmativas I e II apenas. A afirmativa I reproduz o conceito de ente da Federação previsto no art. 2º, I, da LC 101/2000. A afirmativa II está correta por refletir a definição contábil de ativo (bens e direitos, tangíveis ou intangíveis). Já a afirmativa III é falsa, pois o orçamento base zero deve sim obedecer ao princípio da economicidade, buscando eficiência e racionalização dos gastos.

A questão mescla um dispositivo literal da LRF com um conceito geral de contabilidade e um princípio orçamentário. Vamos analisar cada item.

Item I — ✅ Correto

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 2º, I, define expressamente:

Art. 2LC-101-2000

Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como I – ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município

Portanto, a afirmativa está em perfeita harmonia com a lei.

Item II — ✅ Correto

Em contabilidade, ativo é o conjunto de bens e direitos de uma entidade, classificados em tangíveis (ex.: imóveis, máquinas) e intangíveis (ex.: marcas, patentes). A afirmativa reproduz esse conceito de forma genérica e correta, não havendo qualquer restrição na LRF que o contrarie.

Item III — ❌ Incorreto

O orçamento base zero (OBZ) é uma técnica que parte do zero a cada ciclo, exigindo justificativa completa para todas as despesas. Justamente por isso, ele busca a otimização dos recursos, alinhando-se ao princípio da economicidade (obter o máximo de resultado com o mínimo de gasto). A afirmativa inverte essa lógica: o OBZ deve obedecer ao princípio da economicidade.

Conclusão: estão corretas apenas as afirmativas I e II → Letra D.

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