Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — ADM&TEC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qq309491
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Geral Municipal
Leia as afirmativas a seguir:I. A tramitação do processo orçamentário ocorre no exercício que antecede à sua execução.II. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.III. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente a empresa controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ciclo orçamentário e conceitos da LRF
Gabarito: alternativa D — estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa III erra ao inverter o critério de dependência da empresa estatal.
Ciclo Orçamentário e LRF — só Afirmativas Corretas: 2; só Afirmativas Incorretas: 1; Afirmativas Corretas∩Afirmativas Incorretas: 0
Afirmativa I — ✅ Correta
A tramitação do processo orçamentário (elaboração, discussão, votação e aprovação) ocorre no exercício anterior ao da execução. A LOA é aprovada antes do início do ano civil a que se refere. Exemplo: LOA 2023 é elaborada e aprovada em 2022.
Afirmativa II — ✅ Correta
A definição de empresa controlada está literalmente no art. 2º, II da LRF:
Art. 2LC-101-2000
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
II — empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Portanto, a afirmativa reproduz fielmente o texto legal.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A LRF, art. 2º, III, define empresa estatal dependente como aquela que recebe recursos do ente controlador para despesas de pessoal, custeio ou capital. Veja:
Art. 2LC-101-2000
Art. 2º — ...
III — empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
A afirmativa diz "que não pode receber", o que é exatamente o oposto. O erro é uma inversão do núcleo da definição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o verbo "receba" por "não pode receber". A empresa estatal dependente é justamente aquela que depende financeiramente do ente controlador, ou seja, recebe recursos. O candidato desatento pode confundir.
Conclusão: Corretas I e II → gabarito D.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
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