Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ADM&TEC 2018
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq309936
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:I. É desaconselhável ao servidor público atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.II. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da eficiência.III. No Brasil, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Está correta a afirmativa III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Gabarito: letra D. Apenas a afirmativa III está correta, reproduzindo literalmente o art. 37, VI da Constituição Federal: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". As afirmativas I e II contrariam frontalmente os princípios e normas que regem a atuação administrativa.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que "é desaconselhável" ao servidor atuar com probidade, decoro e boa-fé. Na verdade, trata-se de um dever imposto pela lei. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, estabelece em seu art. 2º, parágrafo único, IV:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º, Parágrafo único, IV — "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé"
Além disso, a CF/88, art. 37, caput, consagra a moralidade como princípio. Portanto, o servidor deve agir com ética, e não o contrário.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A auditoria, como atividade de controle, deve observar o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput). O princípio da eficiência aplica-se a toda a Administração Pública. A Lei 9.784/1999 também o inclui (art. 2º). Afirmar que a auditoria "não deve ser realizada em conformidade com o princípio da eficiência" é negar a obrigatoriedade desse princípio.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal de 1988 assegura expressamente o direito à sindicalização dos servidores públicos civis:
Art. 37, VICF/88
Art. 37, VI — "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical"
A afirmativa III é transcrição literal desse dispositivo, estando, portanto, correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a negação nas afirmativas I e II para testar se o candidato sabe que são obrigações (e não "desaconselháveis" ou "não devidas"). O candidato desatento pode marcar a Afirmativa I como correta por achar que "ética é desaconselhável" — o que é absurdo. Lembre-se: a administração deve agir com eficiência, moralidade, probidade etc.; a associação sindical do servidor civil é direito constitucional expresso.
Gabarito: letra D — correta apenas a afirmativa III.