Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ADM&TEC 2018
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq309940
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:I. É dever do auditor praticar, no exercício da profissão, atos definidos como crime.II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da publicidade.III. À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta
BEstá correta a afirmativa II, apenas.
CEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
DEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Constitucional – Princípios da Administração Pública e Competência Tributária
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I é falsa porque não há dever de praticar atos criminosos; ao contrário, a atuação do auditor deve ser pautada pela legalidade. A afirmativa II reproduz o princípio da publicidade previsto no art. 37 da CF, aplicável aos municípios. A afirmativa III está de acordo com a competência tributária dos municípios para instituir impostos (CF, art. 145 c/c art. 156).
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmação de que é dever do auditor praticar atos definidos como crime é juridicamente absurda. Nenhuma norma impõe tal obrigação; pelo contrário, o exercício profissional deve ser exercido dentro da lei. A banca inverte o raciocínio: o que existe é o dever de não praticar crimes. Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa II — ✅ Correto
O art. 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da publicidade. Como os municípios integram a Federação, a regra se aplica a eles. Logo, a afirmativa está correta.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: …"
Afirmativa III — ✅ Correto
Nos termos do Sistema Tributário Nacional instituído pela CF/88, os municípios detêm competência para instituir impostos, tais como IPTU, ISS e ITBI (art. 145, I, e art. 156). A afirmativa limita-se a reconhecer essa permissão, o que é correto. Não há qualquer vedação constitucional a que os municípios criem impostos dentro de sua competência.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)