Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ADM&TEC 2018
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq309942
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:I. A lei nº 6.404/1976 veda a discriminação, na demonstração do resultado do exercício (DRE), do lucro ou prejuízo operacional.II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa II, apenas.
CEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
DEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ordem Econômica e Financeira - Tributos e Lei das S/A
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I é incorreta porque a Lei 6.404/1976 determina a discriminação do lucro ou prejuízo operacional na DRE, não a veda. A afirmativa II reproduz fielmente o art. 145, II da Constituição Federal sobre taxas. A afirmativa III enuncia o princípio geral da legitimidade para interposição de recurso administrativo.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que a Lei 6.404/1976 veda a discriminação do lucro ou prejuízo operacional na DRE. Ocorre que o art. 187, IV da mesma lei impõe exatamente o contrário:
Art. 187Lei-6404
Art. 187 — A demonstração do resultado do exercício discriminará:
IV — o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas.
A lei determina que a DRE discrimine o resultado operacional; logo, a afirmação de que ela veda essa discriminação é falsa.
Afirmativa II — ✅ Correta
A afirmativa descreve a hipótese de incidência das taxas conforme a Constituição Federal:
Art. 145CF/88
Art. 145 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
A redação está em perfeita consonância com o texto constitucional, sendo a afirmativa correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
Trata-se de regra geral do processo administrativo: somente quem possui legitimidade (interesse e qualidade para tanto) pode interpor recurso. Se o recurso é apresentado por pessoa sem legitimidade, não será conhecido (admitido) pela autoridade competente. É um princípio lógico e pacífico no direito administrativo brasileiro, sem dispositivo específico no contexto fornecido, mas plenamente válido.
Conclusão: Afirmativas II e III corretas → gabarito letra D.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)