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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ADM&TEC 2018

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq309948
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.II. Ao elaborar o orçamento, busca-se projetar as receitas o mais distante possível da realidade e, assim, serem fixadas as despesas sem relação com essas receitas.III. Entidade pública é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à associação sindical, orçamento e entidade pública

Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I e III. A afirmativa I reproduz literalmente o art. 37, VI da Constituição Federal; a III traz a definição clássica de entidade pública (pessoa jurídica). A afirmativa II é falsa, pois o orçamento deve refletir a realidade das receitas e despesas.

Afirmativa

Conteúdo

Julgamento

I

Direito à livre associação sindical do servidor público civil (art. 37, VI, CF)

✅ Correta

II

Orçamento projeta receitas distantes da realidade e fixa despesas sem relação com elas

❌ Incorreta

III

Entidade pública é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

✅ Correta

Item I — ✅ Correto

O direito à livre associação sindical do servidor público civil está expressamente previsto no art. 37, VI da CF:

Art. 37, VICF/88

Art. 37, VI — "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical"

Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa contraria os princípios orçamentários. O orçamento deve estimar as receitas de forma realista e fixar as despesas em consonância com elas, visando o equilíbrio. A banca claramente inverte o sentido correto, atribuindo ao orçamento uma finalidade oposta.

Item III — ✅ Correto

Entidade pública é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica (pessoa jurídica de direito público ou privado integrante da Administração Pública). A definição está adequada.

Alternativas de combinações

A alternativa D (I e III corretas) é a única que corresponde aos itens verdadeiros.

Gabarito: letra D.

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