Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ADM&TEC 2018

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq309951
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:I. Os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.III. A demonstração do resultado do exercício (DRE) não deve discriminar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das Afirmativas – Ordem Econômica e Financeira

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I está em conformidade com o art. 37, I da Constituição Federal; a afirmativa II reflete a competência tributária comum prevista no art. 145 da CF; a afirmativa III é falsa, pois a DRE deve discriminar o resultado antes do Imposto de Renda e a provisão, conforme art. 187 da Lei 6.404/1976.

Afirmativa I – ✅ Correta

O art. 37, I da CF/88 estabelece:

Art. 37, ICF/88

I — os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A afirmação limita-se aos brasileiros, mas não nega o acesso a estrangeiros, estando portanto correta no que enuncia.

Afirmativa II – ✅ Correta

A Constituição Federal, em seu art. 145, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. Logo, a afirmativa está plenamente de acordo com a ordem constitucional.

Afirmativa III – ❌ Incorreta

A Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), em seu art. 187, exige que a Demonstração do Resultado do Exercício discrimine, entre outras contas, o "resultado do exercício antes do imposto sobre a renda" e a "provisão para o imposto sobre a renda". Portanto, a afirmação de que "não deve discriminar" é falsa.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II são corretas. Assim, a alternativa D é a resposta.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Link permanente: /questoes/qq309951