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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ADM&TEC 2018

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq310441
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição.Marque a alternativa CORRETA:
  1. As duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As duas afirmativas são falsas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações do poder de tributar: legalidade e empréstimo compulsório

Gabarito: letra D. Ambas as afirmativas são falsas. A afirmativa I contradiz diretamente o art. 150, I, da Constituição Federal, que veda a exigência de tributo sem lei; a afirmativa II contradiz o art. 148, parágrafo único, que determina a aplicação vinculada dos recursos do empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido das normas: na afirmativa I, substitui "vedado" por "permitido" (art. 150); na afirmativa II, substitui "aplicação vinculada" por "veda a aplicação vinculada" (art. 148, parágrafo único). Fique atento a essas inversões — o texto constitucional é sempre a referência.

Critério

Afirmativa I

Afirmativa II

Dispositivo

Art. 150, I, CF

Art. 148, parágrafo único, CF

Regra constitucional

Veda exigir ou aumentar tributo sem lei

Determina aplicação vinculada à despesa que fundamentou a instituição

Afirmativa da banca

"É permitido"

"Veda a aplicação vinculada"

Julgamento

❌ Falsa (inverteu "vedado" por "permitido")

❌ Falsa (inverteu "determina" por "veda")

Afirmativa I — ❌ Falsa

O art. 150 da Constituição Federal estabelece as limitações ao poder de tributar. Em seu caput e inciso I, está expresso:

Art. 150CF/88

Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"

Portanto, a afirmativa I, que diz "é permitido", está em frontal desacordo com a vedação constitucional. Logo, é falsa.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A Constituição trata do empréstimo compulsório no art. 148. O parágrafo único desse artigo determina que a aplicação dos recursos provenientes desse tributo deve ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Ou seja, a CF determina a vinculação, e não a veda. A afirmativa II, ao afirmar que "a Constituição veda a aplicação vinculada", inverte o comando constitucional, sendo igualmente falsa.

Conclusão

Ambas as afirmativas são falsas. Portanto, a alternativa correta é a D (As duas afirmativas são falsas).

Gabarito: letra D.

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