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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — ADM&TEC 2018

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq310442
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.II. À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Tributária: Taxas e Impostos Municipais

Gabarito: Alternativa A — As duas afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I reproduz o texto do art. 145, II, da Constituição Federal, que autoriza todos os entes federativos a instituir taxas. A afirmativa II também é correta, pois os municípios possuem competência constitucional para instituir impostos (IPTU, ISS, ITBI, conforme art. 156 da CF).

Competência tributária
  • 1Taxas (art. 145, II)
    • Todos os entes (U/E/DF/M)
    • Fato gerador
      • Poder de polícia
      • Serviço público específico e divisível
  • 2Impostos municipais (art. 156)
    • IPTU
    • ITBI
    • ISS
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Afirmativa I — ✅ Verdadeira

O art. 145, II, da Constituição Federal estabelece literalmente:

Art. 145CF/88

"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: ... II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"

A afirmativa I coincide exatamente com o dispositivo constitucional, sendo, portanto, verdadeira.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A Constituição Federal, em seu art. 156, confere aos municípios competência para instituir impostos sobre:

  • propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

  • transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI);

  • serviços de qualquer natureza (ISS).

Logo, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios. A afirmativa II é verdadeira.

Conclusão: Ambas as afirmativas são verdadeiras, confirmando o gabarito oficial: Alternativa A.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

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