Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — ADM&TEC 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq310871
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Toritama - PE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Leia as afirmativas a seguir:I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início do cumprimento da pena, exceto quando adotado como forma de transição para o meio aberto, exclusivamente mediante a autorização judicial.II. Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.Marque a alternativa CORRETA:
- AAs duas afirmativas são verdadeiras.
- BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- DAs duas afirmativas são falsas.