Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ADM&TEC 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq311003
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Câmara de Belo Monte - AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Leia as afirmativas a seguir:I. Nos termos da Constituição de 1988, é dever dos municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça.II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios não podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.III. À luz da Constituição Federal de 1988, não é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal.Marque a alternativa CORRETA:
- ANenhuma afirmativa está correta.
- BEstá correta a afirmativa I, apenas.
- CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
- DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.