Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ADM&TEC 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq311005
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Câmara de Belo Monte - AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Leia as afirmativas a seguir:I. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.II. No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença.III. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça ao direito.IV. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado aos municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.Marque a alternativa CORRETA:
- ANenhuma afirmativa está correta.
- BApenas uma afirmativa está correta.
- CApenas duas afirmativas estão corretas.
- DApenas três afirmativas estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.