Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — AGIRH 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq311451
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de São José do Barreiro - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo do CRAS
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente compete ao Conselho Tutelar,
- ADefinir políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;
- BSubstituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;
- CAssessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
- Dfiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente, principalmente aquelas que possuem regime de internato.