Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — AJURI 2018
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- qq311677
- Banca
- AJURI
- Órgão
- Desenvolve - RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Marketing
Regulamentada pelo Governo Federal em 2012, a Lei de Acesso à Informação garante que qualquer cidadão tenha o direito de solicitar informações públicas dos órgãos e entidades do poder público. A respeito do regulamento, pode-se dizer que:
- Ainformações sigilosas classificadas como secretas deverão ter acesso restrito até cinco anos a partir da data de sua produção.
- Binformações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos e tecnológicos podem ser parcialmente divulgadas em sítios na internet.
- Co pedido de acesso a informações relativas ao poder público deverá apresentar justificativa e indicação sobre a utilização dos dados obtidos.
- Dinformações produzidas por entidades privadas por ocasião de vínculo poder público devem ser divulgadas integralmente durante o período da associação.
- Ecaso não seja possível fornecer uma informação imediatamente, o órgão ou entidade que receber o pedido tem até 60 dias para fornecer uma justificativa ao requerente.