Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — AMAUC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq311739
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Tecnologias Agropecuárias
De acordo com a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, Institui o Código Estadual do Meio Ambiente, no seu capítulo V dos espaços protegidos, são consideradas áreas de preservação permanentes ao logo dos rios ou qualquer curso de água, para propriedades com até 50 há, exceto:
- A- 15 (dez) metros para os cursos de água que tenham de 5 (cinco) até 15 (dez) metros de largura.
- B– 5 (cinco) metros para os cursos de água inferiores a 5 (cinco) metros de largura.
- C- 10 (dez) metros para os cursos de água que tenham de 5 (cinco) até 10 (dez) metros de largura.
- D- 10 (dez) metros acrescidos de 50% (cinquenta por cento) da medida excedente a 10 (dez) metros, para cursos de água que tenham largura superior a 10 (dez) metros.