Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — AMAUC 2018
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq311761
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a Obrigação Tributária, é possível afirmar que:
- AA autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
- BA obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, após inscrita em dívida ativa, converte-se em obrigação principal.
- CA capacidade tributária passiva para constituir a obrigação tributária depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída e na administração direta ou indireta de seus bens ou negócios.
- DAs convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo quando registradas no Cartório de Imóveis e notificada a Administração Pública.