Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — AMAUC 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq311767
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a competência dos órgãos do Poder Judiciário, está INCORRETO afirmar que:
- ACompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais dos Estados ou pelas Turmas Recursais dos Juizados especiais, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
- BCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
- CCompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
- DCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.