Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — AMAUC 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq311769
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, o processo legislativo, está INCORRETO afirmar que:
- AÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e aquelas reservadas à lei complementar.
- BA matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- CAs medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
- DÉ vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.